Vereador não pode integrar comissão de licitação.

Vereador não pode integrar comissão de licitação. Acórdão 2298/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o Presidente de uma Câmara de Vereadores formulou consulta ao TCE/PR questionando se nas pequenas câmaras, em razão do reduzido quadro de pessoal, existe a possibilidade de vereadores participarem de Comissão de Licitação! A resposta foi no sentido de ser inadmissível a participação de vereador na comissão de licitação, dada a sua incompatibilidade com o exercício da função política de vereador.
Exemplo de imagem

Em que pese o art. 51 da Lei 8666/93 não vedar a participação de vereador, tratando apenas da composição mínima e da necessidade da presença de dois servidores qualificados pertencentes ao quadro do órgão licitante, decidiu o TCE/PR que o vereador não pode compor comissão de licitação, em razão da sua natureza de agente político e não administrativo, mesmo diante de lei municipal autorizativa. 
 
Concorda com tais entendimentos?

No seu município, os vereadores integram as comissões de licitação da câmara municipal?

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