Inexistindo justificativa para que a impugnação/esclarecimento não seja aceito por meio eletrônico, a exigência de impugnação presencial do edital constitui vício no que tange ao exercício da ampla defesa e à livre concorrência, inviabilizando ilegalmente a participação de interessados que possuem sede em outros municípios ou estados. Denúncia 1024701 TCE/MG ‬de 22/11/2017.

Neste sentido, o TCE/PR emitiu medida cautelar suspendendo um pregão presencial, visto que o edital restringia a prerrogativa dos interessados na licitação à impugnação por um único meio. Processo 316158/18 - Despacho 449/18.