É vedado exigir garantia da proposta no percentual de 5% do valor da licitação

Você sabia? 

É vedado exigir garantia da proposta no percentual de 5% do valor da licitação. Acórdão 536/2019 TCE/PR Plenário.

No caso analisado, o edital exigia para o Lote 1 garantia de 5% do valor da licitação, a ser depositada até o 5° dia útil anterior à sessão de julgamento, de modo que o TCE/PR emitiu cautelar suspendendo o certame em virtude das disposições editalícias que afrontam normas contidas na Lei 8.666/93, bem como princípios regentes dos procedimentos licitatórios.

Nas modalidades da Lei 8.666/93 é possível exigir como condição de habilitação, garantia da proposta limitada em 1% do valor estimado do objeto, nos termos do art. 31, inciso III da Lei 8.666/93, ou seja, a garantia de 5% extrapola os limites da lei.
Exemplo de imagem

Acontece que além da garantia de 5% que excedeu os termos da lei, o caso analisado exigia garantia sobre o valor total da licitação, e não de cada lote de forma individualizada, além da prestação de garantia em momento anterior ao certame, fatos que comprometem a competitividade, possibilitando inclusive o conhecimento prévio dos concorrentes. 

Sobre estes excessos, o TCU já se posicionou através do Acórdão 804/2016 do Plenário: "1. É irregular a fixação em edital de licitação de data limite para o recolhimento da garantia prevista no art. 31, III, da Lei 8.666/1993, sendo esse limite delimitado pelo próprio prazo para a entrega das propostas, respeitando-se os horários de funcionamento do órgão recebedor da garantia, consoante precedente Acórdão 557/2010 - Plenário. 2. Constitui restrição indevida à competitividade da licitação a exigência de garantia em percentual incidente sobre todo o conjunto de obras previstas para serem licitadas por lotes, em vez de cada obra considerada individualmente em seu respectivo lote.” Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige garantia da proposta?

Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se