É vedado exigir do licitante vencedor, Certidões Negativas Criminais Federal e Estadual

Você sabia?

É vedado exigir do licitante vencedor, Certidões Negativas Criminais Federal e Estadual. Acórdão 1693/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o município justificou tal requisito com base em legislação municipal, que exige referidas certidões criminais até o momento da assinatura do Contrato ou Ata de Registro de Preços. Dessa forma, estão impedidos de serem contratados as pessoas físicas, empresários individuais e pessoas jurídicas que tenham em seus quadros sócios, associados ou cooperados, condenados em processos criminais transitados em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado.

Ocorre que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, nos termos do art. 22 XXVII da CF/88, sendo vedado ao município criar indiretamente novas exigências não previstas na legislação federal.

O TCE/PR afastou aplicação de multa ao responsável pelo edital, haja vista que o mesmo se baseou em legislação municipal vigente, porém determinou que o município adote, no prazo de 90 (noventa) dias as medidas necessárias para retificação da referida lei municipal junto à Câmara Municipal.
Exemplo de imagem

O TCU já decidiu que apenas documentos previstos na Lei de Licitações podem ser exigidos, nos termos do Acórdão 2450/2009 do Pleno: "Atenham-se ao rol de documentos para habilitação definido nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, sem exigir nenhum elemento que não esteja ali enumerado".

O STF tratou sobre a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação: “Exigência indevida feita por ato do Tribunal que impõe controle prévio sem que haja solicitação para a remessa do edital antes de realizada a licitação. O art. 22, XXVII, da CF dispõe ser da União, privativamente, a legislação sobre normas gerais de licitação e contratação.(RE 547.063, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 7102008, Primeira Turma, DJE de 12122008).

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