É vedado exigir laudos e/ou certificados de ensaios para fins de habilitação técnica

Você sabia? 

É vedado exigir laudos e/ou certificados de ensaios para fins de habilitação técnica, por inexistir tal previsão no rol de documentos previstos na Lei 8.666/93. Acórdão 337/19 TCE/PR Plenário.

Esse tipo de exigência extrapola à previsão do art. 30, da Lei 8.666/93, e acaba gerando elevado ônus aos Interessados, acarretando em indevido obstáculo à competitividade do certame.

Sobre o tema, o TCU já se posicionou, nos termos do Acórdão 538/2015-Plenário: "Na fase de habilitação, é ilegal a exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos para comprovação de qualidade de insumo ou produto. Desde que previsto no instrumento convocatório, na fase de propostas a Administração pode exigir, do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, em prazo razoável e suficiente para tal, a apresentação de amostra do produto ou insumo, acompanhada dos laudos técnicos necessários a comprovar a qualidade do bem a ser fornecido".
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Dessa forma, nos casos em que realmente for imprescindível a apresentação de laudos, os mesmos deverão ser exigidos apenas do licitante classificado em primeiro lugar, antes da assinatura do contrato e não como condição de habilitação.

Em outro caso, o Plenário do TCU através do Acórdão 1624/2018-Plenário decidiu que: "A meu ver, há dois problemas nessa exigência. Em primeiro lugar, os ensaios solicitados buscam verificar a qualidade do insumo, não do licitante. O teste de abrasão pretende medir o desgaste sofrido pelo agregado após ser submetido a movimentos. A reação álcali-agregado mede a expansão do insumo quando em contato com a umidade. A habilitação técnica deve ser feita da licitante, não do objeto do certame. Por ter ocorrido essa confusão, julgo prejudicado o argumento de que a exigência de requisitos de qualificação técnica não constitui restrição ilegal à competitividade".

Inúmeros são os julgados do TCU no sentido de ser irregular a fixação de exigências que gerem custos indevidos aos licitantes na fase de habilitação, consubstanciados na Súmula TCU 272 e nos Acórdãos 481/2004, 1878/2005, 1910/2007, 669/2008, 2008/2008, todos do Plenário.

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