É vedado que empresas com grau de parentesco atuem como "coelho" em uma licitação

Você sabia?

A despeito de não existir vedação expressa para a participação de empresas com o mesmo quadro societário em licitações, tal conduta - reduzir o preço a fim de desestimular a participação de outros licitantes na etapa de lances, "coelho", desistindo posteriormente do certame para beneficiar a outra empresa participante do suposto conluio, que, por sua vez, acaba sendo contratada - afronta aos princípios da isonomia e competitividade. Acórdão 3446/2018 TCE/PR Pleno.

Em um caso semelhante, o TCU através do Acórdão 1793/2011 Plenário decidiu: Licitação com a participação de empresas com sócios em comum e que disputam um mesmo item prejudica a isonomia e a competitividade do certame, pois “é possível que existam empresas atuando como "coelho‟, ou seja, reduzindo os preços a fim de desestimular a participação de outros licitantes na etapa de lances, desistindo posteriormente do certame para beneficiar a outra empresa que esteja participando do conluio, que, por sua vez, acaba sendo contratada sem ter apresentado a melhor proposta, provocando, assim, prejuízo para a Administração”.

A participação de "coelhos" é uma prática recorrente nos pregões, cujo objetivo é ficar em primeiro lugar na disputa, oferecendo preços irreais ou praticamente inexequíveis para desestimular a competição com os demais participantes. 

Após declarado vencedor, o "coelho" desiste, seja encaminhando documentos de habilitação de forma incompleta ou alegando equívoco no valor proposto, beneficiando diretamente o segundo colocado que é seu cúmplice.
Exemplo de imagem
O art. 7º. da Lei 10.520/02 é claro quanto a possibilidade de sancionar o licitante que não mantiver a sua proposta, ou seja, é vedado desistir da proposta ofertada. 

Vale ressaltar que a participação de parentes em uma mesma licitação vem sendo aceita pelos Tribunais, desde que não comprometa a lisura do certame, hipótese que poderá ser admita, nos termos do Acórdão 721/2016 TCU Plenário: A existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não caracteriza frustração ao caráter competitivo da licitação, exceto se verificados elementos que apontem para a burla de tal princípio.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município vem se atentando quanto a participação de "coelhos" nas licitações?

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