É vedada a fixação de restrição geográfica de 20km da sede da Prefeitura para licitar serviços de pintura. Acórdão 1859/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR determinou a suspensão do certame e posterior aplicação de multa aos responsáveis, em razão do edital fixar exigência restritiva sem apresentar justificativas razoáveis. O edital exigia da adjudicatária, sede própria ou filial para a prestação dos serviços, local cuja distância não poderia ser superior a 20 km do prédio da Prefeitura Municipal, devido aos serviços em grande maioria ser de pequena monta, podendo acarretar prejuízos ao licitante que tivesse sua sede a uma grande distância e ao Município pela não realização dos serviços no prazo estipulado.