É vedada a participação de empresas cujos sócios possuam vínculos de parentesco com servidor público que tenha poder de influenciar no resultado da licitação

Você sabia?

É vedada a participação de empresas cujos sócios possuam vínculos de parentesco com servidor público que tenha poder de influenciar no resultado da licitação. Acórdão 2085/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o TCE/PR julgou improcedente representação formulada por licitante que pleiteava a suspensão do certame e no mérito a anulação dos itens do pregão que determinada empresa venceu, haja vista que um de seus sócios administradores é parente de servidor ocupante de cargo de chefia junto ao município licitante (diretor do departamento de tributação). Ocorre que não foi constatado qualquer indicativo de que o vínculo familiar tenha ocasionado interferências indevidas no processo.

Exemplo de imagem

Vale frisar que o município contratante possui menos de 6 mil habitantes, de modo que as peculiaridades do caso concreto devem ser avaliadas. Neste sentido, dentre as justificativas apresentadas pelo TCE/PR consta que: "a maioria dos municípios paranaenses são pequenos e necessariamente refletem a existência de laços de parentesco entre pessoas atuantes no poder público e na iniciativa privada.” 

Sobre o tema, o TCU já se manifestou no Acórdão 813/2019 Pleno: "A jurisprudência do TCU é firme no sentido da vedação de participação, em licitações, de empresas ligadas a gestores do órgão, ou a membros da comissão de licitação, ou a funcionários de entidade convenente, com poder de influenciar o resultado do certame, a parentes de funcionários de entidade convenente, com poder de influência na contratante, ou aos próprios dirigentes das entidades convenentes. Em todos estes casos, resta violado, frontalmente, o princípio da moralidade". No mesmo sentido é o Acórdão 2057/2014 TCU Pleno, que assim dispõe: "Dessas deliberações, extrai-se que a vedação de parentesco de servidor do órgão contratante com sócio/dirigente da empresa contratada somente ocorre quando esse servidor possui de alguma forma poder de influência sobre a condução da licitação.” 

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