É vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório

Você sabia?

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório. Súmula 29 TCE/SP.

Muitos órgãos públicos inserem tal exigência sob o pretexto de se livrar da participação de empresas com problemas financeiros ou de caixa no certame, como forma de evitar que serviços iniciados não sejam concluídos nos termos fixados em edital e acarrete prejuízo ao interesse público.
Exemplo de imagem
O Plenário do TCU através do Acórdão 1446/2015 já tratou dessa matéria, nos seguintes termos: É ilegal, para fins de qualificação econômico-financeira em licitações, a exigência de apresentação de declaração de habilitação profissional ou de certidão de protesto de títulos.

Acontece que se trata de exigência excessiva, visto que não tem previsão na Lei Geral de Licitações, em especial no rol exaustivo do art. 31 da Lei 8.666/93 inerente a qualificação econômica-financeira. 

Diante dessa falta de amparo legal e a restrição indevida da competitividade o TCU possui jurisprudência consolidada neste sentido, conforme Acórdão 4991/2017 Primeira Câmara; 184/1998, 1.391/2009 e 534/2011 todos do Plenário.

Concorda com tais entendimentos?

O seu município vem exigindo certidão de protesto como requisito de habilitação?

Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se