É vedada a fixação de data única para realização de visita técnica

Você sabia?

Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica. Súmula 39 TCE/SP.

A exigência de visita técnica encontra amparo no art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93 e pode ser pleiteada como requisito de habilitação técnica nos casos em que se mostrar imprescindível o conhecimento das condições locais para a execução do serviço, como forma da Administração se resguardar de possíveis aventureiros, visto que o contratado não poderá alegar desconhecimento das instalações ou impedimentos para a perfeita execução do objeto.

Vale salientar que além da data, é vedado exigir horários fixos para realização de vistoria simultânea por parte dos interessados, devendo ser franqueado ao licitante a possibilidade de agendar sua visita durante todo o período de publicidade do edital, até a data que antecede a abertura das propostas, como forma de evitar a limitação da competitividade e conhecimento prévio por parte dos licitantes dos eventuais interessados em participar do certame.
Exemplo de imagem
Neste sentido, os Acórdãos 7982/2017 da Segunda Câmara do TCU e 2672/2016 do Plenário já decidiram no sentido de que a visita técnica coletiva ao local de execução dos serviços contraria os princípios da moralidade e da probidade administrativa, pois permite ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes, bem como às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições favoráveis à prática de conluio.

É incompatível com os princípios norteadores da licitação a exigência, como requisito de habilitação, de visita técnica ao local da obra em data pré-determinada, por responsável técnico da licitante. Acórdãos 7137/2015 Primeira Câmara TCU, 534/2011, 110/2012, 3459/2012, 1842/2013, 341/2015 e 1573/2015 do Plenário.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem procedendo com as exigências de visita técnica?

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