É vedada a apresentação de atestado de exclusividade restrito a dias e à localidade do evento, para contratação de artistas por inexigibilidade

Você sabia?

Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Acórdão 5288/2019 TCU Segunda Câmara.

A apresentação de atestado restrito aos dias e localidade do evento, configura grave infração à norma legal, não atendendo aos pressupostos fixados no inciso III do art. 25 para justificar a inexigibilidade de licitação.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já decidiu através do Acórdão 1435/2017 Plenário: "Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização/atesto/carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Para tanto, é necessária a apresentação do contrato de representação exclusiva do artista consagrado com o empresário contratado, registrado em cartório". Inúmeros julgados do TCU decidiram pela aplicação de multa, quando caracterizada irregularidade concernente à apresentação de atestado de exclusividade específico para o dia ou para o local do evento (Acórdãos 913/2018; 3.209/2018e 4.714/2018 todos da 2ª Câmara TCU). 

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