É vedada a adesão (carona) à ata de registro de preços por órgão ou entidade que não tenha participado da licitação

Você sabia?

No sistema de registro de preços, é vedada a adesão à ata por órgão ou entidade que não participou da licitação (“carona”), excetuadas as hipóteses admitidas em lei federal. Súmula 33 TCE/SP.

Desta forma, o TCE/SP acabou consolidando entendimento no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da figura do “carona”, conforme se observa em diversos julgados. TC-15244/026/08 2ª Câmara; TC-19585/026/11 Pleno; TC-2877/026/10 e TC-2701/026/09 ambos da 1ª Câmara.

Em âmbito federal, o Decreto 7.892/2013 apresenta em seu art. 22 a possibilidade de "carona" por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem e a ata de registro de preços esteja vigente.
Exemplo de imagem
Mas no Estado do Paraná, a adesão ao registro de preços também é prática refutada pela Corte de Contas, diante da ausência de previsão legal na Lei Geral de Licitações para sua adoção, como pode ser observado no excerto do Acórdão 984/2011 TCE/PR Pleno: "não é possível à Câmara de Vereadores aderir a licitações realizadas pela Prefeitura Municipal porque, para isso, seria necessário existir previsão em lei nacional, emanada da União, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição da República". Em outras oportunidades o TCE/PR respondeu pela impossibilidade de adoção do referido procedimento, através dos Acórdãos 986/2011 e 1344/2011, ambos do Plenário e Acórdão 1567/2016 da Primeira Câmara.

Porém, o próprio TCE/PR através do Acórdão 1105/14 do Tribunal Pleno, admite que a adesão/carona em Ata de Registro de Preços só será regular quando planejada e organizada pela Administração Pública da União ou do Estado do Paraná para ser utilizada por outros entes da federação, desde que vinculada a programa governamental específico.
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