Variação cambial não pode ser considerada suficiente para embasar repactuação de contrato

Você sabia?

Em um regime de câmbio flutuante, é esperado que ocorram, ordinariamente, variações cambiais. Tais alterações, que refletem a tendência da economia, não podem ser consideradas suficientes para embasar a repactuação do contrato com fulcro no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, e, consequentemente, justificar o pagamento de indenização à empresa contratada a título de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Acórdão 4125/2019 TCU - Primeira Câmara.

No caso dos autos, a empresa solicitou revisão do valor do contrato alegando que teria arcado com prejuízo devido à desvalorização do real perante o dólar, sem apresentar evidências efetivas do dano, através de uma mera declaração. Ocorre, que após análise, apurou-se que a variação do dólar não foi imprevisível, mas, sim, ordinária, constituindo risco natural do negócio, seguindo a tendência do que estava ocorrendo nas semanas anteriores à assinatura do contrato e ao pagamento dos serviços. Dessa forma, o TCU entendeu que o pagamento foi indevido, pois o mesmo só é cabível nos casos em que a variação seja imprevisível ou de consequências incalculáveis, o que não ficou demonstrado pelos responsáveis.

Exemplo de imagem

Sobre o tema, o Acórdão 1431/2017 do TCU Plenário decidiu que: "31.Diante do exposto, na linha do que sustentou a (...), entendo que a variação do câmbio, para ser considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, deve: a) constituir-se em um fato com consequências incalculáveis, ou seja, cujas consequências não sejam passíveis de previsão pelo gestor médio quando da vinculação contratual, b) ocasionar um rompimento severo na equação econômico-financeira impondo onerosidade excessiva a uma das partes. Para tanto, a variação cambial deve fugir à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante; e c) não basta que o contrato se torne oneroso, a elevação nos custos deve retardar ou impedir a execução do ajustado, como prevê o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993". 

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