A  validade da ata de registro de preços, incluídas as prorrogações, limita-se ao período máximo de 1 (um) ano

Você sabia? 

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 1 (um) ano. Súmula 34 TCE/SP.

O registro de preços tem validade máxima de 1 ano, nos termos do art. 15, § 3.º, III, da Lei de Licitações, e não pode ser prorrogado além deste período, computadas neste período máximo de um ano as eventuais prorrogações de registros de prazos menores que respeitem tal período.

Neste sentido, a Advocacia Geral da União editou a Orientação Normativa nº 19 nos seguintes termos: "O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15 §3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão pela qual eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no art. 12, caput, do Decreto nº 7.892/2013, somente será admitida até o referido limite e desde que devidamente justificada, mediante autorização da Autoridade Superior e que a proposta continue se mostrando vantajosa.
Exemplo de imagem


Através do Acórdão 2599/2011 do Pleno, o TCE/PR respondeu consulta pela impossibilidade de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, previsto no art. 15, §3º, III, da Lei 8.666/93, por violar o princípio da legalidade. 

Vale frisar que a ata de registro de preços pode durar mais do que um exercício financeiro, visto que a ata não está adstrita à vigência dos créditos orçamentários, mas apenas ao interregno máximo de um ano de vigência do Registro da Ata. 

  Por fim, através do Acórdão 991/2009 do Plenário, o TCU respondeu que, no caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/93.

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