A suspensão e impedimento de contratar previstos na Lei das Estatais, só tem alcance na própria entidade sancionadora

Você sabia? 

O impedimento de participar de licitações em razão do art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista. Acórdão 269/2019 TCU Plenário.

Nos termos da decisão, o art. 38, II, da Lei das Estatais é literal ao impedir a participação em licitações tão somente a empresas sancionadas pela própria entidade e não por outra empresa pública ou sociedade de economia mista.
Exemplo de imagem

O art 38 da Lei 13.303/2016 dispõe que estará impedida de participar em licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa: "suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista", nos termos do inciso II. Com isso, é possível extrair que o termo "pela" utilizado em tal inciso, é uma contração que indica o alcance da norma.

Da mesma forma, essa restrição ao direito de licitar limitada ao ente que aplicou a sanção, é reforçada pelo art. 83, III da Lei da Estatais, visto que o mesmo dispõe que a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar é "com a entidade sancionadora". Embora exista divergência no entendimento do TCU e STJ no tocante ao alcance da suspensão temporária prevista no art. 87, III da Lei 8.666/93, no caso da suspensão e impedimento previstos no art. 38, II da Lei 8.666/93 apenas o TCU já se manifestou, não existindo entendimentos de outros Tribunais Superiores sobre esse tema, motivo pela qual deve prevalecer a presente posição.

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Como a sua Estatal vem se portando diante de tais casos?

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