Os sistemas oficiais de referência da administração pública reproduzem os preços de mercado e devem ser priorizados

Você sabia? 

Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozar em de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado. Acórdão 452/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, o Órgão licitante entendeu ser mais adequado empregar os custos de insumos obtidos por meio de cotação de preços na região da obra em vez do sistema oficial (Sinapi). Acontece que foram constatadas deficiências na elaboração do orçamento estimado da contratação, especificamente sobre a utilização de preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para alguns itens do orçamento estimado, inclusive em inobservância de insumo equivalente ao Sinapi e acima do preço previsto no referencial oficial, ou sem a comprovação da origem dos preços, somada à ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado.

Exemplo de imagem


Sobre o tema, o Plenário do TCU já decidiu através do Acórdão 1.007/2017 "Compete aos responsáveis comprovar, a partir de elementos fáticos, suas alegações de que os preços extraídos de sistemas oficiais de referência não se aplicam ao caso concreto ou necessitam de adequação para tanto, uma vez que esses sistemas da Administração refletem os preços de mercado e gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento.” 

Já em situações análogas, através dos Acórdãos 719/2018 e 2.056/2015, ambos do Plenário, o TCU entendeu que a adoção, sem justificativa técnica, de referenciais de custos do Sinapi relativos a meses e estados da federação diferentes da data-base e do local em que seriam realizados os serviços, bem como a utilização de percentual de encargos sociais sobre a mão de obra divergente do Sinapi, infringe os arts. 3º, 4º e 6º do Decreto Federal 7.983/2013.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem procedendo com as pesquisas de preços?

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