O Sistema de Registro de Preços não é aplicável à contratação de obras

Você sabia?

O sistema de registro de preços (SRP) não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de não haver demanda por itens isolados, uma vez que os serviços não podem ser dissociados uns dos outros. Acórdão 1238/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, o TCU encontrou irregularidades no edital de Concorrência, que tinha por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa de engenharia para a construção de “Estruturas Aéreas e Subterrâneas de Uso Coletivo (EASUC) ” para abastecimento de água em comunidades rurais. Referido objeto não se enquadra como serviço comum de engenharia, mas é um típico caso de obra. Outro agravante é a inexistência de indicação de recursos orçamentários para execução do objeto, sob pretexto de se tratar de um SRP, que somente seria exigida na formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já havia decidido através do Acórdão 980/2018 Plenário: "A realização de obras não atende os comandos regulamentares acima. Entendo que o aludido normativo viabiliza a contratação de serviços comuns de engenharia com base no registro de preços quando a demanda pelo objeto é repetida e rotineira. Todavia o uso desse sistema com a finalidade de contratar obras não pode ser acolhido, uma vez que não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser divisados uns dos outros. Não há, nessa situação, fracionamento do objeto". Ocorre que o TCU possui jurisprudência autorizando o registro de preços para a contratação de serviços de engenharia, como é o caso do Acórdão 1.381/2018 Plenário: "o registro de preços é cabível para serviços de engenharia quando a finalidade é a manutenção e a conservação de instalações prediais, em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira". Concorda com tais entendimentos?

O seu município realiza licitações de obras através de registro de preços?

Você sabe diferenciar obras dos serviços de engenharia?

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