Sob risco de responder por superfaturamento, o licitante deve ofertar o valor de mercado, independente do preço fixado em edital

Você sabia? 

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento base do certame se situem além daquele patamar. Acórdão 183/2019 TCU Plenário. 
 
A Lei 8.666/93 é bem clara em seu art. 43, inciso IV, afirmando que a licitação será processada e julgada, verificando a conformidade das propostas com os preços correntes no mercado.

Em que pese o Poder Público ter o dever legal de estimar e avaliar o valor de mercado, em algumas situações podem ocorrer erros. Nestes casos, a empresa tem obrigação de seguir os preços praticados no mercado.
Exemplo de imagem

Inúmeros são os julgados do TCU nesse sentido, como o Acórdão 1304/2017 Plenário: ‘O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992) na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados, pois à licitante cabe ofertar preços compatíveis com os praticados pelo mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), independentemente de eventual erro cometido pela Administração quando da elaboração do edital e do orçamento.’ 

Da mesma forma, o Acórdão1392/2016 assevera que ‘O fato de a administração não ter cumprido seu dever de verificar a economicidade dos preços ofertados em processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação não isenta de responsabilidade a empresa contratada por eventual sobrepreço constatado no contrato, uma vez que a obrigação de seguir os preços praticados no mercado se aplica tanto à Administração Pública quanto aos colaboradores privados, pois ambos são destinatários do regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas’. 

Concorda com tais entendimentos?

Sua empresa oferta valores condizentes com o mercado?

Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se