Revogação de licitação antes da adjudicação e homologação não enseja contraditório

Você sabia?

Revogação de licitação antes da adjudicação e homologação não enseja o contraditório. Acórdão 1217/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR negou liminar e julgou improcedente a representação formulada pelo licitante, por entender que o mesmo não possuía direito adquirido, mas mera expectativa de direito, visto que embora tivesse sido declarado vencedor ao final da fase de lances, o objeto não havia sido adjudicado a seu favor, tampouco o processo homologado.
Deste modo, o contraditório e ampla defesa previstos no art. 49, § 3° da Lei Federal 8.666/93, só teria necessidade caso a licitação já tivesse sido concluída, o que não ocorreu no presente caso.
Exemplo de imagem

O próprio poder judiciário já decidiu sobre o assunto, nos seguintes termos: “A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.” (STJ, RMS 23.402/PR, julgado em 18/3/2018). Sobre o tema, o TCU já se posicionou através do Acórdão 111/2007 do Plenário: "1. O juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação é, pela sua própria natureza ato discricionário, privativo da autoridade administrativa que deve resguardar o interesse público. 2. A revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o estabelecimento do contraditório e ampla defesa, visto que não se concretizou o direito adquirido nem o ato jurídico perfeito, decorrente da adjudicação do objeto licitado”.

Concorda com tais entendimentos? 

No caso de desfazimento do processo licitatório, em quais hipóteses o seu município assegura o contraditório e a ampla defesa?

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