É vedada a retenção de pagamento por irregularidade fiscal do fornecedor

Você sabia?

A Administração Pública não pode reter o pagamento de serviço prestado ou de produto fornecido quando a contratada se tornar irregular com o fisco durante a vigência do contrato. Mas pode rescindir o contrato com o fornecedor inadimplente, por descumprimento de cláusula contratual. Acórdão 216/2013 TCE/PR - Pleno‬

A suspensão de pagamento não possui previsão legal dentre as sanções descritas no art. 87 da Lei 8.666/93.

Porém o art. 55, XIII da Lei 8.666/93 estabelece como obrigação do contratado, manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Ao passo que o art.78 da mesma lei, traz como hipótese de rescisão o não cumprimento de cláusulas contratuais.
Exemplo de imagem
O TCU já opinou no mesmo sentido, através do Acórdão 964/2012 - Plenário, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da Administração, uma possível retenção de pagamento.

No âmbito do Poder Judiciário, o TJPR - 4a C.Cível - RN - 1405482-1 - Curitiba DJ 04/12/2015) também decidiu no sentido de impossibilidade de retenção de pagamento dos serviços já prestados por irregularidade fiscal.

Concorda com tal decisão?

Acompanhe nossas redes sociais:


Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual?  CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se