Não existe restrição legal no tocante à participação em licitações de empresas que possuem sócios parentes

Você sabia? 

Não existe restrição legal no tocante à participação em licitações de empresas que possuem sócios parentes. Acórdão 532/2019 TCE/PR Pleno.

Embora a lei de licitações não faça menção quanto à referida proibição, no caso analisado o TCE/PR determinou a imediata suspensão do certame por entender que existia indícios de fraude, não apenas pelo fato da relação de parentesco entre os sócios, mas por extensa identidade de objetos, com destaque para o objeto social das duas empresas que era idêntico, mudando apenas a ordem em que as atividades foram listadas; a atividade principal de ambas era a mesma; o telefone para contato, segundo consulta ao site da Receita Federal era o mesmo; além do o endereço de localização de uma das empresas que era de uma casa residencial, sem qualquer identificação.
Sobre o tema o TCU já se posicionou através do Acórdão nº 526/2013 do Plenário “nem os regulamentos próprios das entidades nem a Lei n. 8.666/1993 vedam essa situação. A interpretação teleológica da legislação, especialmente a do princípio da igualdade de condições a todos os interessados, conduz ao entendimento de que o concurso de licitantes pertencentes a sócios comuns somente é irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes.”

Exemplo de imagem

Em outro caso, o TCU através do Acórdão 175/2019 do Plenário, entendeu que o grau de parentesco ou a coincidência de sócios revelaram um vínculo inequívoco entre as empresas, de modo que a concorrência de vários indícios de conluio constituiu prova inequívoca de fraude ao processo licitatório ou processo de cotações de preços, visto que no caso analisado existia documentos assinados por uma mesma pessoa e documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia, as empresas não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua, sala vazia em outra, endereço indicando residência), além da tentativa de dar aparência de competitividade por já terem participado de inúmeros processos e nunca terem vencido. 
 
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