Não cabe responsabilização de dirigente de órgão por irregularidade que só poderia ser detectada mediante minuciosa revisão dos atos praticados pelos subordinados

Você sabia?

Não cabe a responsabilização de dirigente de órgão ou entidade por irregularidade que só poderia ser detectada mediante completa e minuciosa revisão dos atos praticados pelos subordinados, sobretudo na presença de pareceres técnico e jurídico recomendando a prática do negócio jurídico, salvo quando se tratar de falha grosseira ou situação recorrente, que impede o reconhecimento da irregularidade como caso isolado. Acórdão 1529/2019 TCU Pleno.

Neste caso, necessário analisar a ocorrência da "culpa in vigilando", que é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem e também a razoabilidade de exigir uma atuação operacional dos dirigentes, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante.

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Sobre o tema, o Acórdão 1581/2017 TCU 1a Câmara já decidiu: "A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante". No mesmo sentido é o Acórdão 8028/2016 TCU 2a Câmara: "A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A falta de fiscalização (culpa in vigilando) , o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir, se comprovados, à responsabilidade daquela autoridade." 

A aplicação da LINDB é fundamental, em especial o art. 28 que trata da responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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