A responsabilidade pelo pagamento de serviços não executados deve recair sobre os fiscais de contrato e não na autoridade que autorizou o pagamento

Você sabia?

A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, mas atestados, deve recair sobre os agentes que têm o dever de fiscalizar o contrato e atestar a execução das despesas, e não sobre a autoridade que ordenou o pagamento. Acórdão 929/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, houve liquidação irregular da despesa, em razão do fiscal ter atestado a realização de serviço, mesmo sem a comprovação de sua execução, induzindo ao erro o agente responsável pelo pagamento. Certo é que a Lei de Licitações dispõe em seu art. 67 que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, de modo que o pagamento só será autorizado após o fiscal atestar a efetiva execução do objeto, nos termos do art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64.
Exemplo de imagem

O princípio da segregação de funções deve ser ponderado no julgamento desse tipo de caso, individualizando a conduta de cada agente, sob pena de violar o art. 28 da LINDB que dispõe sobre a responsabilização individual do agente.

O Acórdão 3947/2009 da Primeira Câmara do TCU, externou a importância do fiscal do contrato na ordenação de despesa, nos seguintes termos: "62 (...) No caso dos Srs. (...), a responsabilização decorre do fato de terem atestado a realização de serviços que, em verdade, não foram executados. 63. O atesto da realização de serviços é fase importante da ordenação de despesa, na qual é efetuada a liquidação da despesa, significando para a Administração que o serviço encontra-se efetivamente realizado e em condições de ser pago." 

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