Relação de parentesco entre o licitante e agente político não configura, por si só, fraude à licitação

Você sabia? 

Relação de parentesco entre licitante e agente político não configura, por si só, fraude à licitação. Acórdão 571/2018 TCE/PR Pleno.

Ocorre que a legislação veda de forma expressa a participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, inexistindo no rol de impedimentos de participar do processo licitatório, qualquer menção a parentesco com agente político, de modo que eventual relação de parentesco não pode ser considerada de forma isolada, devendo ser analisado conjuntamente a existência de indícios de fraude no processo licitatório, ou seja, para configuração de fraude, deve existir nexo causal entre a conduta do agente público parente do licitante e o resultado da licitação, demonstrando a frustração do caráter competitivo.

Sobre o tema, o TCU já se manifestou: "Diante da relação de parentesco entre agente público, com capacidade de influir no resultado do processo licitatório, e sócio da empresa vencedora do certame, resta configurada grave violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, assim como desobediência ao art.9º, inciso III, §3º e §4º, da Lei 8.666/93, e aos arts.18, inciso I, e 19 da Lei 9.784/99". Acórdão 3368/2013 TCU - Plenário. 

Em outro caso, o TCU decidiu que a participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. Acórdão 702/2016 TCU - Plenário.
Exemplo de imagem

Por esse prisma, o TCU entendeu que diante do manifesto conflito de interesses, a contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo de licitação caracteriza violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Acórdão 1493/2017 TCU Primeira Câmara.

No caso dos municípios, importante avaliar as vedações previstas na Lei Orgânica.

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Como seu município vem atuando neste tipo de caso?

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