É regular a contratação de empresa para ministrar curso "in company" por inexigibilidade

Você sabia? 

É regular a contratação de empresa para ministrar curso "in company" por inexigibilidade. Acórdão 1.339/2018 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR justificou que a legislação permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços técnicos profissionais especializados, “de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”, destinados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. No mesmo sentido, o Acórdão 2.206/2018, do Plenário do TCE/PR admitiu a contratação de curso "in company" diante da inviabilidade de competição.

Curso "in company" é aquele curso fechado, ou seja, realizado de forma exclusiva para o Órgão Contratante, sem a participação de terceiros interessados. Tal contratação possui como fundamento legal o art. 25, II combinado com art. 13, VI da Lei 8.666/93, sendo necessário o atendimento dos requisitos previstos em lei e a devida instrução do processo, nos termos do art. 26 da mesma lei, indicando a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, a Orientação Normativa 18 da AGU, também possibilita a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos fechados, diante de inviabilidade de competição por ausência de critérios objetivos para seleção do profissional, desde que presentes os requisitos de notória especialização e singularidade.

O TCU possui decisão emblemática sob n. 439/1998 do Plenário: (…) considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93.

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