É regular a contratação de consultoria e assessora técnica por inexigibilidade, devendo ser considerada a realidade local de cada unidade jurisdicionada 

Você sabia?

É declarado regular o procedimento de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria previdenciária quando se verifica que os trabalhos a serem desempenhados possuem grau de dificuldade e especificidade, considerando que não se refere à prestação de serviço relacionada à previdência do regime geral, mas de regime próprio, o que torna a situação menos comum, sobretudo para profissionais em unidades gestoras do interior. Acórdão AC01 - 197/2019 TCE/MS Primeira Câmara.

No caso dos autos, o TCE/MS decidiu que nas situações que envolvam serviços técnicos e especializados com característica singular, permite-se a inexigibilidade de licitação. Além disso, deve-se considerar, ainda, a realidade local de cada unidade jurisdicionada, uma vez que a situação de pequenas cidades no interior do nosso Estado é bem distinta da capital, na qual há um número maior de profissionais de diversas áreas. Diante dessa situação cabe muitas vezes ao ordenador realizar contratações diretas em casos que se referem a serviços especializados, a fim de manter a continuidade do serviço público.
Exemplo de imagem

Referidos serviços possuem natureza personalíssima, fato que inviabiliza a fixação de critérios objetivos para definição, comparação e julgamento objetivo.

Já no Acórdão AC01 - 1214/2018 Primeira Câmara, o TCE/MS julgou regular a contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia para serviços de assessoramento e consultoria Jurídica em uma prefeitura, nos seguintes termos: "A singularidade dos serviços prestados pelo escritório contratado está fundamentada na capacitação profissional dos seus advogados, sendo inviável escolher o melhor profissional para prestar serviços de natureza intelectual por meio de licitação, notadamente porque tal mensuração não se funda em critérios objetivos.

Concorda com tais entendimentos?

Qual forma seu município utiliza para contratar consultorias e assessorias técnicas?

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