As regras de publicidade das licitações foram alteradas - Medida Provisória 896/2019

A Medida Provisória 896/2019 publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 09/09/2019 já está em vigor e altera dispositivos inerentes a publicidade das licitações na Lei Geral de Licitações, Lei do Pregão, Lei das Parcerias Público-Privadas e Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Tal MP tem aplicabilidade em âmbito na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Exemplo de imagem

Dessa forma, o art. 21, inciso III da Lei 8.666/93 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 21 (..) III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal". O art. 4o. inciso I da Lei 10.520/02 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4o (...) I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal". 
O art. 10, inciso VI da Lei 11.079/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, com a indicação do prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo final ocorrerá com, no mínimo, sete dias de antecedência em relação à data prevista para a publicação do edital". A art. 15 § 1º inciso I da Lei 12.462/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 § 1º I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente de maior nível entre eles". 

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