É obrigatória a publicação do inteiro teor dos contratos, anexos e aditivos na internet

Você sabia?

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem promover a publicação do inteiro teor de todos os seus contratos administrativos, inclusive anexos e aditivos, em seus sítios oficiais na Internet, em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preferencialmente em formato aberto (art. 8º, § 3º, inciso III, da mesma lei) e que permita a pesquisa de texto. Acórdão 1855/2018 TCU Plenário.

Vale ressaltar que a disponibilização do inteiro teor do contrato na internet, não exime o ente licitante de publicar o resumo/extrato do contrato na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93.
Exemplo de imagem

Recomendável que tais documentos estejam disponíveis em um local de fácil acesso, como por exemplo no Portal de Transparência para facilitar a consulta pública e encontrem-se em formato aberto, conforme consta no Acórdão 2569/2014 TCU Plenário que interpretou a Lei de Acesso à Informação nos seguintes moldes "dados abertos são as informações de interesse coletivo ou geral que devem ser obrigatoriamente divulgadas pelos órgãos e entidades públicos em seus sítios oficiais e que devem atender, entre outros, aos seguintes requisitos: possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos; serem estruturados e legíveis por máquina; estarem acompanhados de detalhes sobre os formatos utilizados para estruturação da informação; serem autênticos, íntegros e atualizados". 
Dessa forma, os princípios da publicidade e transparência são prestigiados.

Concorda com tais entendimentos?

O seu município vem disponibilizando na internet, a integra dos contratos, anexos e aditivos?

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