É possível a prorrogação de contrato por prazo diferente do original

Você sabia? 

Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente. Orientação Normativa 38 da AGU - Advocacia Geral da União.

Para o jurista Marçal Justen Filho, "(...) o princípio da razoabilidade conduz à admissão de renovações por período superior ou inferior ao inicialmente pactuado, especialmente tendo em vista as limitações do exercício orçamentário". JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 957.

Exemplo de imagem

O TCE/PR através do Acórdão 792/09 do Tribunal Pleno respondeu consulta no sentido de ser possível a prorrogação contratual de prestação de serviço de duração continuada por prazo inferior ao avençado no ajuste original, desde que seja vantajoso à Administração, pois não existe razão plausível de ordem lógica ou jurídica para se impedir a prorrogação contratual por período diferente daquele originariamente ajustado.

Não é de hoje que o TCU já vem decidindo no mesmo sentido : Se é possível prorrogar por 60 meses, não seria razoável subordinar a administração ao dever de estabelecer períodos idênticos para vigência, seguindo o prazo inicialmente avençado no contrato. Então, nesse aspecto, não haveria qualquer irregularidade na prorrogação por mais 24 meses do contrato inicialmente avençado, com prazo de 36 meses. Acórdão 551/2002 - Segunda Câmara.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município realiza prorrogações com prazos diferentes do contrato original?

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