Proposta desclassificada por inexequibilidade e a oportunidade do licitante de demonstrar sua capacidade de execução

Você sabia?

Antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório. Acórdão 1244/2018 TCU Plenário.

No âmbito do TCU já há entendimento sumulado através do Enunciado 262 no sentido de que a inexequibilidade de preços é presunção relativa, devendo-se dar oportunidade para que o licitante comprove a viabilidade do preço ofertado.

Dessa forma, quando o licitante ofertar um desconto muito grande e a exequibilidade da proposta for questionada, deverá ser concedido a inversão do ônus da prova, ou seja, o mesmo terá direito de provar as reais condições de executar sua proposta.
Exemplo de imagem
A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado no inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93 não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Pode ser que a empresa tenha uma estratégia comercial diferenciada no tocante a sua margem de lucro e plena condição de executar o contrato.

O Acórdão 3092/2014 TCU Plenário revela que não cabe ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar subjetivamente a inexequibilidade da proposta de licitante, ao passo que a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados.

A inexequibilidade deve ser cabalmente demonstrada, não podendo ocorrer a desclassificação da proposta sem que o licitante tenha sido consultado para demonstrar a viabilidade da execução contratual. Inúmeros são os acórdãos do TCU neste sentido, em especial 1079/2017, 1092/2013, 571/2013, 2528/2012, 1426/2010 todos do Plenário.

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