Prioridade na contratação de ME/EPP local ou regional não significa proibir a participação de empresas sediadas em outros lugares

Você sabia?

A prioridade na contratação de ME/EPP local ou regional não significa proibir a participação de empresas sediadas em outros lugares, visto que o impedimento territorial à participação em licitação, contraria a Lei de Licitações e não encontra amparo na LC 123/06. Acórdão 157/2019 TCE/PR Pleno.

A desclassificação de licitantes da sessão de apresentação de propostas por não pertencerem a determinada região fere os princípios e ditames da Lei de Licitações e da Lei Complementar nº 123/2006. A Lei de Licitações é expressa ao vedar aos agentes públicos incluir nos editais de licitações cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio dos licitantes, ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato.
No caso em análise, se tratava de um pregão destinado exclusivamente à participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme determinação do art. 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com preferência na contratação das empresas situadas na área de abrangência prevista no instrumento convocatório. Acontece que a pregoeira impediu a participação de licitantes que não possuíam sede na região indicada no edital.
Exemplo de imagem
Nos termos da decisão prolatada, o TCE/PR entendeu que o ato praticado pela pregoeira não possui qualquer amparo legal, contrariando o princípio da competitividade e mesmo que o edital possuísse tal previsão, ainda assim poderia haver configuração de irregularidade, por ausência de amparo legal, motivo pela qual determinou a suspensão do certame.
Em razão de urgência na contratação, pode o Município anular a sessão do pregão, decretando de ofício a ilegalidade do ato, repetindo referido ato após as devidas publicações e aberturas de prazos, nos termos da legislação correlata, ocasião em que poderá ser determinado o arquivamento da representação, em razão da perda de seu objeto.

O Acórdão 576/2018 TCE/PR Pleno já havia decidido no mesmo sentido.

Concorda com tal entendimento?

Como seu município vem aplicando a prioridade de contratação das ME/EPP locais ou regionais, previstas na LC 123/06?


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