A prioridade na contratação de ME/EPP local ou regional não significa proibir a participação de empresas sediadas em outros lugares, visto que o impedimento territorial à participação em licitação, contraria a Lei de Licitações e não encontra amparo na LC 123/06. Acórdão 157/2019 TCE/PR Pleno.

A desclassificação de licitantes da sessão de apresentação de propostas por não pertencerem a determinada região fere os princípios e ditames da Lei de Licitações e da Lei Complementar nº 123/2006. A Lei de Licitações é expressa ao vedar aos agentes públicos incluir nos editais de licitações cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio dos licitantes, ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato.
No caso em análise, se tratava de um pregão destinado exclusivamente à participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme determinação do art. 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com preferência na contratação das empresas situadas na área de abrangência prevista no instrumento convocatório. Acontece que a pregoeira impediu a participação de licitantes que não possuíam sede na região indicada no edital.