A presunção de preço inexequível não é absoluta

Você sabia? 

Cabe à Administração realizar diligências a fim de verificar se as propostas aparentemente irrisórias efetuadas em procedimentos licitatórios constituem efetivo risco à execução do contrato. A presunção de inexequibilidade prevista no art. 48, do Estatuto das Licitações não é absoluta. Acórdão 336/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o licitante teve sua proposta desclassificada por ter apresentado preço 70% abaixo da média aritmética, contrariando o edital e a legislação, sem que houvesse qualquer possibilidade de comprovar a exequibilidade do seu preço. Com isso, o TCE/PR determinou a anulação de todos os atos posteriores à desclassificação da licitante, para realização de diligências pelo Órgão licitante no tocante ao valor proposto.

O TCE/PR já havia decidido em outras oportunidades, através dos Acórdãos 3207/17 e 2471/18 no sentido de que o Poder Público deve sempre efetuar diligências para avaliar a possibilidade de risco à efetivação do contrato decorrente da aceitação de determinada proposta, não cabendo a imediata desclassificação do licitante. Dessa forma, não é faculdade do gestor público promover a diligência, e sim obrigação, para resguardar o interesse público e a proposta mais vantajosa. 
Exemplo de imagem

O próprio TCU, possui a Súmula 262 que assim dispõe: "O critério definido no art. 48, inciso II, §1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta". Sobre o tema, Marçal Justen Filho assevera que: A evidência de prática de valor irrisório deve conduzir à formulação de diligências, (...)

No entanto, deve-se ter em vista que a inexequibilidade apenas deve ser pronunciada quando se evidenciar risco à efetiva viabilidade de execução do contrato. Vale dizer, se uma proposta de valor irrisório for plenamente executável por um particular, não estará em jogo dito interesse. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética.14ª edição. Pg 655.

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