O pregoeiro não pode negar a abertura de prazo recursal após imediata e motivada intenção de recorrer manifestada pelo licitante

Você sabia?

O pregoeiro não pode negar a abertura de prazo recursal após imediata e motivada intenção de recorrer manifestada pelo licitante. Acórdão 1040/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o TCE/PR concedeu medida cautelar para suspensão do pregão eletrônico em razão do pregoeiro contrariar o disposto no art. 4º, XVIII, da Lei Federal 10.520/2002, pelo fato de ter precocemente indeferido a intenção de recurso manifestada pelo licitante, alegando faltar argumentos para análise do pedido. 

Ocorre que o pregoeiro não pode apreciar o mérito do recurso durante o certame, posto que a análise pormenorizada somente deveria ser feita após a apresentação das razões recursais. A liminar foi posteriormente revogada através do Acórdão 1963/2019 TCE/PR Pleno, em virtude do órgão licitante ter manifestado sua concordância com o retorno do certame para à fase recursal.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já decidiu por meio do Acórdão 2564/2009 Plenário que: Busque, ao proceder o juízo de admissibilidade das intenções de recorrer manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas na modalidade pregão (eletrônico ou presencial), verificar tão somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação. Abstenha-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, para o qual deve ser concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das respectivas razões de recursos do licitante e período igual para os demais licitantes, caso queiram apresentar suas contra-razões, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico). Dessa forma, o pregoeiro deve efetuar o juízo de admissibilidade das intenções de recorrer, se limitando a verificar a tempestividade, interesse e motivação, sem adentrar no mérito do recurso.

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