Pregoeiros e membros de comissão de licitação não podem ser responsabilizados por exigências de habilitação irregulares

Você sabia? 

Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não devem ser imputadas a pregoeiro ou a membros de comissão de licitação, designados para a fase de condução do certame. Acórdão 3213/2019 TCU Primeira Câmara.

No caso analisado, foram inseridas no edital de licitação cláusulas restritivas à competição, inerentes à qualificação técnica e também não houve pesquisa de preços justificando o valor estimado da licitação. Acontece que tanto o pregoeiro quanto a comissão de licitação, possuem suas atribuições relacionadas quase que exclusivamente com a etapa de julgamento do certame, motivo pela qual não podem ser responsabilizados por irregularidades na fase interna, exceto se tiverem participado da etapa prévia.
Exemplo de imagem

Inúmeros são os julgados do TCU sobre o tema, a exemplo do Acórdão 1673/2015 Plenário que assim dispõe: "Irregularidades inerentes à etapa de planejamento da contratação não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação designada para a fase de condução do certame". 

No mesmo sentido é o Acórdão 4.848/2010 TCU 1ª Câmara: "Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto.” Já o Acórdão 2389/2006 do Plenário TCU, dispõe que: "O pregoeiro não pode ser responsabilizado por eventual irregularidade em editais de licitação, uma vez que a elaboração desse não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas." 

O afastamento de responsabilização de tais agentes prestigia os princípios da segregação de funções e individualização de conduta. 

Concorda com tais entendimentos?

Você conhece algum pregoeiro ou membro de CPL que já foi responsabilizado?

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