Não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços 

Você sabia?

Não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório. Acórdão TCU 1372/2019 Plenário

Via de regra, o pregoeiro não deve ser responsabilizado por eventual sobrepreço nas licitações, exceto, se referido servidor participar efetivamente do ato de cotação na fase interna, visto que não consta dentre suas atribuições a elaboração da pesquisa de mercado. Também não se mostra razoável exigir do pregoeiro, que durante o certame, refaça as cotações ou reavalie as pesquisas efetivadas por outros servidores, pelo fato dos atos administrativos pretéritos gozarem do atributo de presunção de legitimidade.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já decidiu através do Acórdão 384/2014 - 2a Câmara: "Se um determinado setor foi o responsável pela elaboração das pesquisas de preço, em princípio, não há porque responsabilizar o pregoeiro por eventuais problemas nessas pesquisas, a menos que haja algum elemento presente no processo que indique que o pregoeiro tinha condições de questionar a pesquisa realizada. Neste caso, não há qualquer evidência nesse sentido. 25. Conforme mencionado nos itens iniciais deste voto, não é questão simples o estabelecimento de preços referenciais para aquisição de medicamentos. Até mesmo por isso, é natural que esse procedimento seja executado por setores técnicos específicos, não sendo razoável exigir que o pregoeiro refaça ou reavalie as pesquisas de preços efetivadas pelos setores competentes para isso." Acórdão 3516/2007-1ª Câmara:
3. Não cabe responsabilização por sobrepreço de membros da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior, quando restar comprovado que a pesquisa foi realizada observando critérios técnicos aceitáveis por setor ou pessoa habilitada para essa finalidade.

Trata-se da incidência dos princípios da segregação de funções e individualização de conduta.

Concorda com tais entendimentos?

No seu município, o pregoeiro atesta a veracidade das pesquisas de preços?

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