A justificação do preço de mercado nas prorrogações de contratos

Você sabia?

A definição do preço de referência constitui etapa fundamental da prorrogação, uma vez que a manutenção de condições vantajosas para a Administração é requisito para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e art. 31, caput, da Lei 13.303/2016). ACÓRDÃO 120/2018 TCU - Plenário.

As prorrogações devem ser realizadas apenas após a elaboração de estudos que comprovem a economicidade da contratação, diante dos riscos dos preços efetivamente pagos serem superiores àqueles cobrados no mercado. Se o valor não for mais vantajoso, a prorrogação não poderá ser concretizada, sob pena de ensejar um prejuízo ao erário.
Além do interesse público necessário para prorrogação dos contratos de serviços de natureza contínua, recomenda-se a adotar a pratica de realizar novas cotações e pesquisas de mercado, ao fito de demonstrar que os preços praticados na execução estão alinhados aos de mercado.
Exemplo de imagem
Sabe-se que cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de uma determinada contratação deve ser devidamente planejada e motivada (e.g., ACÓRDÃO 213/2017 TCU-Plenário). Dessa forma, a definição do preço de referência constitui uma etapa fundamental também das prorrogações contratuais, devendo serem adotadas todas as boas práticas ao alcance da entidade contratante, para encontrar e justificar o valor de mercado.

O seu município vem justificando os preços nas prorrogações contratuais?


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