Prazo de vigência de locação de imóvel não precisa respeitar limite de 60 meses

Você sabia?


A vigência do contrato de locação de imóveis, no qual a Administração Pública é locatária, rege-se pelo art. 51 da Lei 8.245, de 1991, não estando sujeita ao limite máximo de sessenta meses, estipulado pelo inc. II do art. 57, da Lei 9.666, de 1993. Orientação Normativa 06/2009 AGU - Advocacia Geral da União. 

Tal orientação tem por base o art. 62, § 3o inciso I da Lei 8.666/93, pois versa que os contratos de locação em que o Poder Público seja locatário, serão regidos por norma de direito privado, direcionando a vigência dos contratos para a Lei do Inquilinato e não nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.
Exemplo de imagem
O próprio Plenário do TCU, através do Acórdão 170/2005 decidiu que: “os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por força do que dispõe o art. 62, § 3º, inciso I, da mesma lei”. 

Acontece que, embora tais contratos sejam regidos por normas de direito privado, outra questão vem sendo amplamente debatida, cuja posição majoritária é no sentido de que as prorrogações não poderão se dar por prazo indeterminado, nos termos do Acórdão 1.127/2009 do Plenário do TCU e do Parecer n 02/2014 da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da AGU, ou seja, por mais que o prazo não necessite respeitar o limite de 60 (sessenta) meses, deve sempre ter o prazo total definido e determinado, além de ser vedado a prorrogação automática.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem tratando as prorrogações nos contratos de locação de imóvel?

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