Prazo de impugnação nos pregões municipais é de 5 (cinco) dias úteis e segue a lei 8.666/93, exceto se houver regulamentação local em sentido contrário

Você sabia?

Prazo de impugnação nos pregões municipais é de 5 (cinco) dias úteis e segue a Lei 8.666/93, exceto se houver regulamentação local em sentido contrário. Acórdão 1368/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR não identificou irregularidades no edital de pregão presencial de um município que fixou o prazo de impugnação de 5 (cinco) dias úteis e não o termo previsto no Decreto Federal 3.555/2000, de 2 (dois) dias úteis, em razão do regulamento federal se aplicar restritivamente às aquisições da União.
Exemplo de imagem

A Lei do Pregão é omissa quanto ao prazo para impugnação de edital, contudo, determina a aplicação subsidiária dos preceitos da Lei nº 8.666/93 para suprir suas lacunas, nos termos do art. 9º da Lei 10.520/02.

Dessa forma, o TCE/PR decidiu que deve ser respeitado o prazo de 5(cinco) dias úteis nos termos do § 1o do Art. 41. da Lei 8.666/93.

Sabe-se que os municípios possuem autonomia para regulamentar a Lei 10.520/02, inclusive para tratar sobre prazo de impugnação, porém, caso inexista decreto municipal sobre o tema, deve ser observada a regra geral da Lei n.º 8.666/93.
Concorda com tais entendimentos?

Qual o prazo de impugnação nos pregões do seu município?

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