Empresa que pratica preços superiores aos próprios valores de mercado, comete superfaturamento

Você sabia? 

Empresa que pratica valores superiores aos próprios valores de mercado, comete superfaturamento. Acórdão 635/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR determinou a aplicação de multas e devolução de valores, visto que a contratação de serviços se deu por preços que superam o dobro daqueles que vinham sendo praticados pela mesma prestadora, em serviços de idêntica natureza, inclusive com valores superiores aos divulgados no próprio site da empresa.

O art. 43, IV da Lei 8.666/93 dispõe que as propostas apresentadas pelos licitantes deverão estar em conformidade com os preços praticados no mercado, de modo que valores superestimados constituem ato ilícito, cabendo responsabilização do licitante.
Exemplo de imagem

Em caso de natureza semelhante, o TCU já decidiu através do Acórdão 619/2015 Plenário - TCU: "Ainda que o preço orçado pela administração esteja acima dos preços passíveis de serem praticados no mercado, têm as empresas liberdade para oferecerem propostas que sabem estar de acordo com os preços de mercado. Não devem as empresas tirar proveito de orçamentos superestimados, elaborados por órgãos públicos contratantes, haja vista incidir, no regime de contratação pública, regras próprias de Direito Público, mais rígidas, sujeitas à aferição de legalidade, legitimidade e economicidade por órgãos de controle interno ou externo da Administração Pública. Sem embargo, sua responsabilização solidária pelo dano resta sempre evidenciada quando, recebedora de pagamentos por serviços superfaturados, contribui de qualquer forma para o cometimento do dano, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992. Logo, não há como acolher as alegações de defesa da empresa beneficiária dos pagamentos reputados superfaturados". 

Seu município já identificou algum caso de superfaturamento?

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