É possível dispensar a exigência de atestado de capacidade técnica em licitações de menor complexidade

Você sabia?

É possível a dispensa de demonstração de capacidade técnico-operacional como requisito de habilitação de licitantes em certames cujos objetos sejam de menor complexidade. Acórdão 828/2019 TCE/PR Pleno.

A própria Constituição Federal, garante em seu art. 37, XXI, in fine, que somente serão permitidas exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, de modo que os requisitos de habilitação técnica previstos no art. 30 da Lei 8.666/93 não precisam constar em todas as licitações, devendo o gestor público, diante de seu poder discricionário e da complexidade do objeto, indicar e justificar tecnicamente as exigências fixadas no edital.
Exemplo de imagem

Em muitos casos, a comprovação de aptidão anterior se mostra desnecessária, em especial para fornecimento de bens, visto que existem objetos sem qualquer complexidade de execução, de modo que a exigência de atestado acaba por restringir a competitividade, afastando potenciais interessados, principalmente empresas recém constituídas.
A capacidade técnico-operacional se refere a aptidão da empresa, a partir do desempenho da atividade empresarial e não pode ser confundida com a técnica-profissional, que está relacionada diretamente a capacidade do profissional indicado pela empresa como responsável técnico pela execução de obra ou serviço.

Inclusive, atestados de capacidade técnico-operacional não precisam ser registrados nas entidades profissionais competentes, pois não há previsão legal ou regulamentar neste sentido. Já, licitações que contemplem atividades de engenharia, necessário se faz, que os atestados de capacidade técnico-profissional estejam devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (CREA ou CAU), ou quando o registro for previsto em lei, vedada a exigência de atestado de pessoa jurídica.
Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige atestado de capacidade técnica em todos as licitações?

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