É possível a utilização de cotações de empresas que não possuem regularidade fiscal ou trabalhista para composição da planilha de preços

Você sabia?

Não é possível a exclusão de soluções de mercado, orçamentos ou propostas de preços baseada exclusivamente na situação de irregularidade fiscal ou trabalhista da empresa, seja por ausência de fundamento legal, bem como pelo risco de serem excluídas soluções de mercado mais vantajosas à administração. Acórdão 1719/2018 TCE/PR Plenário.

Importante salientar que as pesquisas não se limitam a meras cotações de preços, mas sim de amplas pesquisas de mercado, verificando dentre as alternativas existentes, a mais adequada, com base em fontes diversificadas.

Regularidade fiscal e trabalhista são requisitos de habilitação, ou seja, tais condições legais são necessárias para a contratação da empresa e não para o momento de consulta de preços, que constituem etapas da fase interna da licitação, especificamente do planejamento.
Exemplo de imagem
A exclusão generalizada de cotações, cujas empresas estejam com irregularidade fiscal e trabalhista, pode ocasionar problema na obtenção do valor de mercado. Vale ressaltar a possibilidade destas empresas com irregularidades, buscarem uma regularização para participar de certames públicos, quando instigadas a apresentar cotações, aumentando-se a concorrência e dando-se efetividade ao princípio da isonomia.

Porém, se essa cotação recebida se mostrar inexequível, fora da realidade de mercado ou apresentar vantagens decorrentes da situação irregular, deverá ser objeto de análise pontual e individualizada, fundamentando eventual exclusão.
Por fim, é possível a regulamentação das pesquisas de mercado, bem como a metodologia de composição de planilhas de preços, por ato normativo municipal, dentre eles o decreto. Em âmbito da União, existe a IN 05/2017 MPDG.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem procedendo com as pesquisas de preços?

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