É possível dispensa emergencial gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, desde que o agente que deu causa seja responsabilizado

Você sabia? 

A contratação direta com fundamento no inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerado por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado. Orientação Normativa 11 da AGU.

Através do Ac 1876/07 do Plenário, o TCU já havia se manifestado que independente da causa, existe uma necessidade pública que precisa ser satisfeita: 1. A situação prevista no art. 24, VI, da Lei nº 8.666/93 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 2. A incúria ou inércia administrativa caracteriza-se em relação ao comportamento individual de determinado agente público, não sendo possível falar-se da existência de tais situações de forma genérica, sem individualização de culpas”. Via de regra, as licitações devem ser planejadas de forma adequada, porém, se não for possível aguardar a conclusão do processo licitatório e tal fato ocasionar prejuízo ou comprometer o interesse público, a dispensa emergencial poderá ser adotada. Porém, deverá ser aberto processo administrativo para apurar responsabilidade do agente que não se planejou adequadamente, visando evitar novas situações semelhantes. 
Exemplo de imagem

A Primeira Câmara do TCU se manifestou através do Ac 2240/15: A dispensa de licitação também se mostra possível quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, pois a inércia do gestor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior tutelado pela Administração. Nessas situações, contudo, o reconhecimento da situação de emergência não implica convalidar ou dar respaldo jurídico à conduta omissiva do administrador, a quem cabe a responsabilidade pela não realização da licitação em momento oportuno. 

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