Portaria 443/2018  - Serviços que serão preferencialmente objeto de terceirização através de execução indireta

Você sabia?

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 28/12/18 a Portaria 443/2018 que estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de terceirização, através de execução indireta.
O normativo regulamenta o art. 2º do Decreto nº 9.507/2018 e aplica-se às contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Portaria apresenta uma lista com 32 (trinta e dois) tipos de serviços que poderão ser terceirizados, dentre eles, a título exemplificativo:
Alimentação;
Armazenamento;
Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
Conservação e jardinagem;
Copeiragem;
Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;
Limpeza;
Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
Secretariado, incluindo o secretariado executivo;
Segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;
Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
Teleatendimento;
Transportes;
Exemplo de imagem
Outras atividades que não estejam contempladas na referida norma poderão ser passíveis de execução indireta, desde que atendidas as vedações constantes no Decreto nº 9.507, de 2018.

Salvo exceções, as atividades relacionadas ao plano de cargos do órgão ou da entidade não serão passíveis de execução indireta.

Respeitadas as legislações locais, tal Portaria poderá servir de parâmetro para municípios regulamentarem a terceirização de serviços.

E o seu município, terceiriza algum tipo de serviço?


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