O Poder Público não pode indicar os empregados a serem contratados pela empresa terceirizada

Você sabia?

É vedada a ingerência da Administração ou de seus servidores na gestão dos recursos humanos das empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados, em especial no tocante à indicação dos empregados que devem ser contratados por tais empresas para prestarem serviços no âmbito da contratante. Acórdão 35/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, o responsável teria cometido ingerência sobre a administração de contratações por empresas terceirizadas, com o suposto intuito de promover a substituição dos trabalhadores terceirizados por outros escolhidos pelo próprio Contratante, tendo resultado, inclusive, em sumárias e indevidas demissões.
Exemplo de imagem
A IN 05/2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal, veda em seu art. 5o, inciso III que a Administração ou seus servidores pratiquem atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

Diante das escolhas de quem seria desligado e quem seria contratado pela empresa terceirizada, houve violação de diversos princípios, em especial ao princípio da impessoalidade.

Concorda com tais entendimentos?

No seu município, existe interferência na indicação de funcionários das empresas terceirizadas?


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