Poder Público deve promover a capacitação continuada de servidores envolvidos nas contratações públicas

Você sabia?

O Poder Público deve prover capacitação contínua de servidores envolvidos na gestão e fiscalização de contratos com vistas a aperfeiçoar o setor de contratação. Acórdão 2897/2019 TCU Segunda Câmara.

O Tribunal de Contas da União vem recomendando a adoção de programas de capacitação continuada dos servidores públicos envolvidos nos processos licitatórios, visando garantir mais eficiência e segurança jurídica nas contratações.
Exemplo de imagem

Inúmeros são os julgados nesse sentido, como é o caso do Acórdão 1007/2018 TCU Plenário: " elabore e passe a adotar, rotineiramente, um programa continuado de implementação de ações de treinamento e atualização profissional periódica, com estabelecimento de prazos e metas, que tenha por objetivo o aprimoramento continuado de competências desempenhadas na área de licitações e contratos." Já o Acórdão 3707/2015 TCU – 1ª Câmara decidiu: "Recomendar ao omissis, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que: 1.7.1.1 promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios e adote, formalmente, medidas administrativas que coíbam a restrição à competitividade na elaboração de procedimentos licitatórios."

Além de garantir mais eficiência nas contratações, a capacitação também visa prevenir eventual responsabilização do servidor público pela inobservância de deveres e obrigações. São reiterados os acórdãos do Tribunal de Contas da União que responsabilizam os agentes por atos ilegais decorrentes, muitas vezes, de desconhecimento ou despreparo: Acórdão nº 1.048/2008 – 1ª Câmara, Acórdão nº 1.450/2011 – Plenário, Acórdão nº 3.625/2011 – 2ª Câmara, Acórdão nº 206/2007 – Plenário, Acórdão nº 839/2011 – Plenário, Acórdão nº 319/2010 – Plenário, Acórdão nº 915/2015, entre outros.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município realiza capacitações continuadas dos servidores envolvidos com licitação?

Acompanhe nossas redes sociais: 
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se