Empresa que executou pavimentação asfáltica com espessura inferior ao projeto, deve restituir os valores desviados ou refazer os serviços executados

Você sabia?

Empresa que executou pavimentação asfáltica com espessura inferior ao projeto, deve restituir os valores desviados ou refazer os serviços executados. Acórdão 2020/2019 TCE/PR Primeira Câmara

No caso analisado, o TCE/PR realizou auditoria em um município avaliando quesitos qualitativos da capa asfáltica e quantitativos do revestimento, em cotejo com o previsto nos projetos, nos orçamentos e respectivas medições e pagamentos. Após fiscalização e realização de testes, foi identificada execução de CBUQ abaixo dos requisitos técnicos exigidos, em espessuras inferiores às previstas em projeto, caracterizando dano ao erário. Dessa forma, o TCE/PR determinou providências imediatas de recomposição ao erário por parte da empresa contratada, que tanto podem ser o reparo da obra como a restituição dos valores apurados como diferença entre a execução prevista e a execução realizada a menor.

Em razão das falhas no controle da execução da obra e do contrato, o TCE/PR determinou aplicação de multa ao engenheiro responsável, ao fiscal da obra e ao fiscal do contrato. 
 
Já no tocante aos ordenadores de despesa, houve o afastamento de responsabilidades, visto que os pagamentos foram efetuados tendo por base as medições realizadas e atestadas por fiscais técnicos, não sendo razoável imputar aos agentes que procedem o pagamento das despesas a responsabilidade pelo aceite na entrega de bens ou prestação de serviços, vez que tal recebimento envolve questões técnicas específicas.
Exemplo de imagem

Já no tocante aos ordenadores de despesa, houve o afastamento de responsabilidades, visto que os pagamentos foram efetuados tendo por base as medições realizadas e atestadas por fiscais técnicos, não sendo razoável imputar aos agentes que procedem o pagamento das despesas a responsabilidade pelo aceite na entrega de bens ou prestação de serviços, vez que tal recebimento envolve questões técnicas específicas.

No Acórdão 4063/2015 Primeira Câmara, o TCU decidiu que receber produto de qualidade inferior ao que deveria ser entregue, em não conformidade com as especificações do Edital, é ato antieconômico, sujeitando o responsável à apenação pelo TCU.

Concorda com tais entendimentos?

No seu município, existe fiscalização adequada para aferir se a espessura do revestimento em CBUQ aplicado está de acordo com o previsto nos projetos e normas técnicas?

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