É vedado limitar a participação exclusiva de ME/EPP sediadas local ou regionalmente

Você sabia?‬ ‪Que a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, prevista no §3o do art. 48 da LC 123/06 não significa limitação para participação exclusiva. ACÓRDÃO 576/2018 TCE/PR - Tribunal Pleno‬

Não há na LC 123/06 permissão expressa de realização de licitações restritas à empresas sediadas em um município ou numa região, configurando violação aos princípios da competitividade, isonomia, eficiência e da livre concorrência.
Exemplo de imagem
Tal interpretação contraria a própria Constituição Federal que em seu art. 19, inciso III, veda que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Mesmo com supedâneo em lei local, a restrição é vedada. O TJ/PR já se posicionou preliminarmente pela inconstitucionalidade de lei municipal que restringiu a participação de seus certames às empresas sediadas no município. (TJPR 5a C.Cível - AI 1426761-7 Julg.08.03.2016). Este tema encontra-se em processo de Prejulgado pelo TCE/PR (autos 465761/17). Concorda com tal entendimento?

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