O parecer jurídico deve conter avaliação integral das cláusulas das minutas do edital e do contrato

Você sabia?

Os pareceres jurídicos que suportam os procedimentos licitatórios e as contratações devem conter análise quanto à legalidade das cláusulas das minutas do edital e do contrato, com abrangência suficiente, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame. Acórdão 1485/2019 TCU Pleno.

O Parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, dispõe que as minutas de editais de licitação e dos contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, ou seja, necessário uma análise pormenorizada de todas as cláusulas dos referidos documentos, de modo que pareceres pró-forma ou genéricos desvirtuam a finalidade da norma.
Exemplo de imagem

No mesmo sentido, o Acórdão 1944/2014 TCU Pleno dispõe que: "A análise dos processos licitatórios das concorrência em questão revelou que os pareceres jurídicos v dos referidos processos eram meramente pró-forma, uma vez que não examinavam os editais e as minutas dos contratos de forma concreta. 37.1.5. A equipe de auditoria considerou a justificativa insuficiente para sanear a questão, recomendando que fosse dada ciência à CML de que pareceres jurídicos pró-forma contariam as determinações contidas no art. 38 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU." 

Já no Acórdão 748/2011 Pleno, o TCU decidiu: "alertar (...) quanto às seguintes irregularidades constatadas nos procedimentos licitatórios (...): ausência de controle efetivo de legalidade sobre os procedimentos licitatórios por parte da assessoria jurídica, caracterizado pela emissão de pareceres jurídicos que não contemplavam todos os aspectos básicos essenciais e prévios à realização dos certames, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93(...) A avaliação integral do edital e contrato se revela imprescindível, pois reduz as chances de questionamentos futuros, diante da existência de eventuais cláusulas restritivas.

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