Pagamento antecipado sem justificar o interesse público, configura erro grosseiro nos termos do art. 28 da LINDB

Você sabia? 

Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a realização de pagamento antecipado sem justificativa do interesse público na sua adoção e sem as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado. Acórdão 185/2019 TCU Plenário

No caso analisado, o pagamento antecipado violou as regras do edital e da minuta de contrato, os quais estabeleciam a realização do pagamento em até trinta dias depois do recebimento do produto.
Exemplo de imagem

A Lei 4.320/64 prescreve em seus arts. 62 e 63 que o pagamento será efetuado após a regular liquidação, ou seja, comprovando a entrega do material ou da efetiva prestação do serviço.

Inúmeros são os julgados do TCU sobre o tema, vedando o pagamento antecipado, sob pena de resultar prejuízos aos cofres públicos. 

Porém, em situações excepcionais e devidamente justificado pode ser admitido, nos seguintes termos: “O pagamento antecipado em contrato administrativo é procedimento excepcional que somente deve ser admitido quando presentes as devidas justificativas e observadas certas condições, como a prestação de garantia e a concessão de desconto pelo contratado.” (Acórdão 817/2018-Plenário) “A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais em que ficar devidamente demonstrado o interesse público e houver previsão editalícia, sendo necessário exigir do contratado as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto, a fim de evitar expor a Administração a riscos decorrentes de eventual inexecução contratual.” (Acórdão 554/2017-Plenário) 

Concorda com tais entendimentos?

Seu município justifica eventuais pagamentos antecipados ? 

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