Configura formalismo exagerado a inabilitação de licitante que apresentar cartão CNPJ com data de expedição superior a 90 dias

Você sabia? 

Configura formalismo exagerado a inabilitação de licitante que apresentar cartão CNPJ com data de expedição superior a 90 dias. Acórdão 937/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o município realizou a inabilitação sumária do licitante por ter apresentado comprovante de inscrição no CNPJ expedido há mais de 90 dias, descumprindo cláusula do edital que fixava 90 dias para emissão de certidões que não apresentavam o prazo de validade.
Dessa forma, o TCE/PR opinou pela procedência da Representação em virtude da inobservância do formalismo moderado e da razoabilidade, porquanto a comprovação da validade da inscrição no CNPJ poderia ser confirmada por meio de simples e rápida consulta ao site oficial da Receita Federal. 
 
Logo, sob pena de desclassificação da proposta mais vantajosa, o Poder Público deve promover diligências para complementar e esclarecer incertezas na documentação ou proposta apresentada pelos licitantes, nos termos do art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93.
Exemplo de imagem

Sobre o excesso de formalismo, o TCU já se posicionou através do Acórdão 1.795/2015 do Plenário, que assim dispõe: "É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame". 

No mesmo sentido, é o Acórdão 3.418/2014 do Plenário do TCU: "Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração." Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem procedendo nestes casos?

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